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Pé de Bebé no assoalho

Registro de Nascimento

A certidão de nascimento é o primeiro documento civil e constitui importante passo para o exercício pleno da cidadania no Brasil. É um Direito Humano. Nela estão anotados todos os dados do registro civil de nascimento, que reconhece perante a lei o nome, filiação, naturalidade e nacionalidade da pessoa. Só com a certidão é possível obter os demais documentos civis. São esses documentos que possibilitam o exercício de direitos civis (casamento civil, registro do óbito), políticos (votar), econômicos (abrir conta em banco) e sociais (receber certificação escolar, obter benefícios de programas sociais, trabalhar com carteira assinada), por exemplo.

Onde realizar o registro?


Todos os nascimentos que ocorrem em território nacional precisam ser registrados no Registro Civil das Pessoas Naturais da localidade onde aconteceu o parto ou na residência dos pais.​​​

Qual é o prazo para o registro?

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Os nascimentos devem ser registrados no prazo de 15 dias. A legislação prevê extensões: até 45 dias se os pais não puderem comparecer e até três meses se a distância entre o local do parto ou a residência for superior a 30 km da sede do cartório, conforme o artigo 50 da Lei 6.016/1973 e o artigo 579 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás. Após o prazo, o registro será feito na serventia da circunscrição da residência do solicitante, conforme o artigo 46 da Lei 6.015/1973 e o artigo 580 do Código de Normas.​​

​Quem pode solicitar o registro?

De acordo com o artigo 581 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás, as seguintes pessoas têm a obrigação de declarar o nascimento, nesta ordem:

I – Os pais, ou, em caso de impedimento, o parente mais próximo, maior de idade, presente no momento;

II – Na ausência ou impedimento dos parentes mencionados, os administradores de hospitais, médicos ou parteiras que assistiram ao parto;

III – Uma pessoa idônea que estava na casa onde ocorreu o parto, caso ele tenha ocorrido fora da residência da mãe;

IV – As pessoas responsáveis pela guarda do menor.

§1º. Menores de 18 anos, mas maiores de 16, podem declarar o registro de nascimento sem a presença dos pais ou responsáveis.

§2º. Para pais menores de 16 anos, é necessária autorização judicial.

§3º. Se a mãe tiver menos de 16 anos, a declaração deve ser feita conforme os incisos I, II, III e IV, ou por um representante do conselho tutelar.​​​

Quais documentos são necessários?

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Declaração de Nascido Vivo

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Para registrar um filho nascido dentro do casamento ou de uma união estável, um dos genitores deve comparecer com:

a) Certidão de casamento; b) Certidão de conversão de união estável em casamento; c) Escritura pública de união estável; d) Sentença que reconheça a união estável.

Para filhos nascidos fora do casamento ou da união estável, o estado civil dos pais não é considerado. O oficial de registro deve observar uma das seguintes formalidades:

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  • Ambos os pais presentes, com identificação válida com foto, ou um deles através de procuração específica, também com documento de identificação;

  • Apenas o pai, apresentando a Declaração de Nascido Vivo e documentos de identificação com foto dele e da mãe.

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Observação: Se a mãe estiver casada com alguém que não seja o pai do registrando, ela deve assinar uma declaração afastando a presunção de paternidade, ou sua assinatura deve ser reconhecida em cartório. Se a mãe for separada, divorciada ou viúva, deve apresentar a certidão de casamento com a devida averbação.

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Como registrar um filho gerado por reprodução assistida?

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Se os pais forem casados ou viverem em união estável, apenas um deles pode comparecer como declarante, desde que apresente:

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I - Declaração de Nascido Vivo (DNV);

II - Declaração, com firma reconhecida, do responsável técnico da clínica ou serviço de reprodução assistida, informando que a criança foi gerada por esse método e nomeando os beneficiários;

III - Certidão de casamento, certidão de conversão de união estável, escritura pública ou sentença de reconhecimento de união estável.

Reconhecimento de paternidade

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Prazo:

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Para registros desta serventia, o procedimento e a averbação são realizados em até 15 dias úteis. Para registros de outros cartórios, o reconhecimento é feito no atendimento, e os documentos são enviados pelo sistema CRC para averbação, com prazo médio de 15 dias úteis, dependendo da serventia.

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Averbações

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Prazo: Após a expedição do "cumpra-se", a averbação e emissão da certidão serão feitas em até 15 dias úteis, exceto em casos que exigem análise detalhada ou emissão de certidão em inteiro teor.

​Qual é o custo do registro?


O registro de nascimento e a primeira certidão são isentos de taxas, conforme o artigo 30 da Lei 6.015/73. O registro e a emissão da certidão são realizados imediatamente no momento do atendimento.

Como solicitar a 2ª via da certidão?
A certidão deve ser solicitada no cartório onde o registro foi realizado ou por meio da plataforma da Central Nacional de Registro Civil-CRC, acessando o link:

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Legislação sobre Registro Civil:

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  • Provimento CNJ n. 149, de 30 de agosto de 2023 - Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro;

  • Provimento CNJ n. 63, de 14 de novembro de 2017 - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamentos e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro "A" e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida (Alterado);

  • Provimento n. 6/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Registro Civil de Nascimento em Maternidade-SERCIM - TJGO;

  • Provimento CNJ n. 17, de 10 de agosto de 2012 - Modifica artigos do Provimento n° 13, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos;

  • Provimento CNJ n. 16, de 17 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores;

  • Provimento CNJ n. 15, de 15 dezembro de 2011 - Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória;

  • Provimento CNJ n. 14, de 29 de abril de 2011 - Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil;

  • Provimento CNJ n. 12, de 6 de agosto de 2010 - Dispõe sobre facilitação para procedimentos previstos nos artigos 1º, IV e 2º, ambos da Lei n. 8.560/1992 (investigação de paternidade);

  • Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências;

  • Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 - Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

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